Fórum Contábil

Suporte

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Fórum destinado a dúvidas sobre o tributário.

ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor JULIO CESAR CAMARGO » 06 Mar 2009 16:01

Gostaria de um esclarecimento:

Uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que é isenta do IRPJ, somente está isenta das contribuições sociais (INSS patronal, CSLL e COFINS) qdo conseguem o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assist.Social)?
Para conseguir o certificado, elas precisam comprovar atividade de 3 exercícios. Portanto, ela tem que passar 3 anos pagando essas contribuições? Isso é injusto...
E no caso da CSLL e COFINS, ela deve pagar essas contribuições mesmo que suas receitas sejam provenientes somente de mensalidades de associados, doações e subvenções e todo o superávit apurado seja para manutenção da entidade?

Desde já, agradeço.
JULIO CESAR CAMARGO
 
Mensagens: 67
Registrado em: 29 Jan 2009 08:05

Re: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor Vitor » 07 Mar 2009 08:49

Olá Julio.

Entendo seu ponto de vista, mas isso é fruto da "esperteza" do brasileiro, é uma maneira de tentar diminuir o número de falsas entidades beneficentes que existe por ai.
Imagem
Avatar do usuário
Vitor
 
Mensagens: 140
Registrado em: 26 Fev 2009 22:12
Localização: Rio de Janeiro-RJ

Re: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor JULIO CESAR CAMARGO » 07 Mar 2009 13:52

Valeu Vitor pelo comentário!

Mas vc saberia tirar minhas dúvidas qto às questões?

Abraço
JULIO CESAR CAMARGO
 
Mensagens: 67
Registrado em: 29 Jan 2009 08:05

Re: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor Vitor » 07 Mar 2009 19:41

JULIO CESAR CAMARGO escreveu:Gostaria de um esclarecimento:

Uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que é isenta do IRPJ, somente está isenta das contribuições sociais (INSS patronal, CSLL e COFINS) qdo conseguem o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assist.Social)?


Não. A exigencia do CEBAS é para isenção do INSS patronal. Entidades sem fins lucrativos não contribuem para CSLL nem para Cofins por força da Lei no 9.532/97, art. 12

JULIO CESAR CAMARGO escreveu:Para conseguir o certificado, elas precisam comprovar atividade de 3 exercícios. Portanto, ela tem que passar 3 anos pagando essas contribuições? Isso é injusto...


No caso, somete INSS

JULIO CESAR CARMARGO escreveu:E no caso da CSLL e COFINS, ela deve pagar essas contribuições mesmo que suas receitas sejam provenientes somente de mensalidades de associados, doações e subvenções e todo o superávit apurado seja para manutenção da entidade?


Não, somemte das receitas não relativas a atividade próprias.

JULIO CESAR CAMARGO escreveu:Desde já, agradeço.


Sem problema, só espero que tenhas sanado suas dúvidas.
Imagem
Avatar do usuário
Vitor
 
Mensagens: 140
Registrado em: 26 Fev 2009 22:12
Localização: Rio de Janeiro-RJ

Re: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor JULIO CESAR CAMARGO » 09 Mar 2009 10:32

Olá, Vítor!

A legislação de imunidd e isenção dessas entidades é bem controversa.
Só retificando, o artigo q fala de isenção na Lei 9532/97 é o art.15 e realmente consta lá que a entidade é isenta do IRPJ e da CSLL, desde q atendidos requisitos lá constantes.
Gostaria que vc desse uma olhada nisso:

Art.55 da Lei 8212/91:

"Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008, mas que foi rejeitada)

I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).
II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028-5)
IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades."


Art. 22 e 23 da Lei 8212/91:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
Aqui encontram-se os 20% da contribuição patronal e as alíquotas RAT;

Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;

II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.



Analisando, o q vc acha de tudo isso?
JULIO CESAR CAMARGO
 
Mensagens: 67
Registrado em: 29 Jan 2009 08:05

Re: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Mensagempor Vitor » 09 Mar 2009 21:16

Boa noite Julio.

Não tem muito o que analisar, a redação é clara como agua (rsss) minha conclusão é que as entidades em questão, desde que cumpra o Art.55 da Lei 8212/91, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da mesma Lei.
Imagem
Avatar do usuário
Vitor
 
Mensagens: 140
Registrado em: 26 Fev 2009 22:12
Localização: Rio de Janeiro-RJ


Voltar para Tributário

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron